O que é a Senatran?
A Senatran é o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), e tem autonomia administrativa e técnica, e jurisdição sobre todo o território brasileiro. Sua sede é em Brasília (DF). A Secretaria Nacional de Trânsito tem como objetivo principal fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, a Secretaria possui a atribuição de coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito na execução da Política Nacional de Trânsito.
Serviços oferecidos Senatran
Tendo em vista a necessidade de ajustes no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, a Unidade Gestora 200012 – DENATRAN foi substituída pela 390033 – SENATRAN para a emissão de Guia de Recolhimento da União – GRU, referente aos serviços abaixo relacionados:
Instituição Técnica Licenciada – ITL
Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT
Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – DPVAT
Cursos de Ensino a Distância – EAD
Credenciamento Laboratório Toxicológico
Homologar veículos adquiridos em leilão
Homologar veículos de coleção
Inclusão do quadro técnico (RT e Inspetor)
Municipalização
Aplicativo de Fiscalização DENATRAN
Obter Carteira Digital de Trânsito – CDT
Credenciamento de empresas em prestar serviços de parcelamento de multas por meio de cartão de crédito
Homologar órgãos e entidades para prestação de cursos (EaD)
Acessar os Sistemas Informatizados de propriedade do DENATRAN
Solicitar credenciamento para prestar serviço de parcelamento de multas com cartão de crédito e débito
Credenciar-se como empresa autorizada para impressão de CNH
Credenciar laboratórios para realizar exames toxicológicos
Credenciar-se como empresa autorizada para coleta de biometria da CNH
Realizar homologação de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (cronotacógrafo)
Emitir Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT)
Homologar medidores de transmitância luminosa
Homologar películas retrorrefletivas para a placa de identificação veicular
Solicitar licença de funcionamento como Instituição Técnica Licenciada – ITL
Realizar homologação de sistema de talonário eletrônico
Solicitar credenciamento junto ao Denatran para produzir placas de veículos (PIV)
Consultar dados de veículo na base RENAVAM
Consultar informações de estampadores de placa veicular
Consultar informações de fabricantes de placa veicular
Consultar informações do CRV atual do veículo
Consultar online dados de seus veículos
Consultar online dados de sua habilitação de trânsito
Consultar online os dados de placa veicular
Consultar online suas infrações de trânsito
Indicar online o principal condutor de um veículo
Obter a Carteira Digital de Trânsito (CDT)
Obter desconto sobre o valor de multas de trânsito
Art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro
Conforme art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, compete ao órgão máximo executivo da União as seguintes atribuições:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;
II – proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
III – articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;
IV – apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;
V – supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento;
VI – estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;
VII – expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
VIII – organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH;
IX – organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM;
X – organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;
XI – estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;
XII – administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;
XIII – coordenar a administração da arrecadação de multas por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da habilitação do condutor infrator e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo;
XIII – coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320;
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
XIV – fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema;
XV – promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino;
XVI – elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito;
XVII – promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;
XVIII – elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;
XIX – organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;
XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal;
(Redação dada pela lei nº 13.258, de 2016)
XXI – promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;
XXII – propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito;
XXIII – elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;
XXIV – opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional;
XXV – elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;
XXVI – estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;
XXVII – instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXVIII – estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXIX – prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.
XXX – organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016).
§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.
§ 2º O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento.
§ 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X.
Constituição dos Recursos da Senatran
– O percentual de 5% (cinco por cento) das multas de trânsito arrecadadas pela União, Estados, DF e Municípios, conforme art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, denominado Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET;
– Certificação de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT);
– Contratos de Receitas (prestação de serviços tecnológicos);
– Licenciamento de Instituições Técnicas Licenciadas (ITL);
– Custos operacionais do registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF;
– Percentual 5% (cinco por cento), do valor bruto recolhido do segurado destinado a Secretaria Nacional de Trânsito, por meio de crédito direto à conta única do Tesouro Nacional, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, regulamentado pelo Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, em seu inciso II.
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Sites Oficiais DETRANs por estado: (Departamento Estadual de Trânsito)
Acre Site DETRAN-AC – www.detran.ac.gov.br.
Alagoas Site DETRAN-AL – www.detran.al.gov.br.
Amazonas Site DETRAN-AM – www.detran.am.gov.br.
Amapá Site DETRAN-AP – www.detran.ap.gov.br.
Bahia Site DETRAN-BA – www.detran.ba.gov.br.
Ceará Site DETRAN-CE – www.detran.ce.gov.br.
Distrito Federal Site DETRAN-DF – www.detran.df.gov.br.
Espírito Santo Site DETRAN-ES – www.detran.es.gov.br.
Goiás Site DETRAN-GO – www.detran.go.gov.br.
Maranhão Site DETRAN-MA – www.detran.ma.gov.br.
Minas Gerais Site DETRAN-MG – www.detran.mg.gov.br.
Mato Grosso do Sul Site DETRAN-MS – www.detran.ms.gov.br.
Mato Grosso Site DETRAN-MT – www.detran.mt.gov.br.
Pará Site DETRAN-PA – www.detran.pa.gov.br.
Paraíba Site DETRAN-PB – www.detran.pb.gov.br.
Pernambuco Site DETRAN-PE – www.detran.pe.gov.br.
Piauí Site DETRAN-PI – www.detran.pi.gov.br.
Paraná Site DETRAN-PR – www.detran.pr.gov.br.
Rio de Janeiro Site DETRAN-RJ – www.detran.rj.gov.br.
Rio Grande do Norte Site DETRAN-RN – www.detran.rn.gov.br.
Rio Grande do Sul Site DETRAN-RS – www.detran.rs.gov.br.
Rondônia Site DETRAN-RO – www.detran.ro.gov.br.
Roraima Site DETRAN-RR – www.detran.rr.gov.br.
Santa Catarina Site DETRAN-SC – www.detran.sc.gov.br.
Sergipe Site DETRAN-SE – www.detran.se.gov.br.
São Paulo Site DETRAN-SP – www.detran.sp.gov.br.
Tocantins Site DETRAN-TO – www.detran.to.gov.br.
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