Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e suas competências legais

DETRAN a sigla quer dizer Departamento Estadual de Trânsito e trata-se um órgão do Poder Executivo Estadual cujo papel é formar condutores, fiscalizar e administrar o trânsito de veículos.

Cada estado e o Distrito Federal possuem um DETRAN, e nos municípios estão distribuídos postos de atendimento. Há algumas pequenas variações entre um DETRAN e outro, como valores de serviços ou como acessá-los pela internet ou presencialmente.

Código de Trânsito Brasileiro

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina as competências aos órgãos executivos de trânsito estaduais. São competências do Detran-TO planejar, coordenar, executar e controlar ações relacionadas a:

Habilitação de condutores

• Coordenar, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores; expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, comunicando ao Denatran todas as ações desta natureza;
• Credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida pelo Contran.

Veículos

• Coordenar, vistoriar e executar ações de inspeção quanto às condições de segurança veicular;
• Registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro de Veículo e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, mediante delegação do órgão federal competente.

Fiscalização, autuação e arrecadação de multas

• Coordenar, realizar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no CTB e de sua competência.
• Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, bem como das infrações de trânsito relacionadas ao condutor e veículo.

Estatísticas de trânsito

• Coordenar, em ação conjunta com todos os órgãos e entidades de trânsito do Estado, todos os registros de acidentes de trânsito, elaborando as estatísticas visando detectar as causas e elaborando estudos e pesquisas, no intuito de contribuir para a redução dos mesmos.

Educação para o trânsito

• Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes do Contran.
• Planejar, coordenar e realizar palestras educativas em escolas, públicas e privadas, em empresas e demais organizações, governamentais ou não, visando criar uma consciência cidadã em relação ao trânsito.
• Concepção e elaboração de material educativo a ser distribuído à população quando da realização de blitze educativas e campanhas publicitárias.