Os estados são os responsáveis por definir as regras de pagamento. Entre elas, o calendário, eventuais parcelamentos e a forma de cobrança. Esses detalhes geralmente são definidas pela Secretária da Fazenda de cada governo. Uma prática comum por esses órgãos é a divulgação de um sistema que mostra o valor devido sobre cada veículo. A consulta pode ser feita através do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Esse número também é usado para o pagamento do tributo junto à rede bancária, em estados que têm esse tipo de convênio.
O licenciamento é o nome popular para o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), também conhecido como “documento do veículo”.
Este documento é obrigatório e deve ser renovado todos os anos, de acordo com o Art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente”.
Circular com o veículo sem estar licenciado é uma infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47 e 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o Art. 230 do CTB, além de apreensão do veículo até a situação ser regularizada.
- Tudo sobre Licenciamento Anual do Veículo
- Conheça o IPVA – Imposto sobre propriedade de Veiculo
- DPVAT – Conheça o Seguro DPVAT
- Formas de Pagamento do Licenciamento
- Emissão do CRLV
- Principais conteúdos do site Detran Mais – Simulados, Multas, CNH dicas e muito mais
- Sites Oficiais DETRANs por estado: (Departamento Estadual de Trânsito)
Os estados são os responsáveis por definir as regras de pagamento. Entre elas, o calendário, eventuais parcelamentos e a forma de cobrança. Esses detalhes geralmente são definidas pela Secretária da Fazenda de cada governo. Uma prática comum por esses órgãos é a divulgação de um sistema que mostra o valor devido sobre cada veículo. A consulta pode ser feita através do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Esse número também é usado para o pagamento do tributo junto à rede bancária, em estados que têm esse tipo de convênio.
Tudo sobre Licenciamento Anual do Veículo
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Qual é a taxa de licenciamento anual?
O valor da taxa de emissão do novo CRLV pode sofrer alteração de um ano para outro e varia de estado para estado.
Em São Paulo, o valor para o ano de 2021 é de R$ 98,91 para veículos usados, já para os veículos zero quilômetro o valor é de R$ 131,80. Já no estado do Paraná o valor é de R$ 86,50 para todos os veículos.
Quais são os documentos para licenciamento anual?
Para conseguir emitir um novo licenciamento é necessário informar o número de Renavam do veículo a ser licenciado e é indispensável que todos os débitos estejam quitados.
Multas e impostos com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devem ser pagos antes de dar entrada na solicitação do licenciamento.
O seguro obrigatório, como é conhecido o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) era exigido todos os anos para a realização do licenciamento, porém em 2021 o pagamento desta taxa foi extinto.
Geralmente o Licenciamento Anual ocorre no 2º Semestre, com o vencimento de acordo com os dígitos finais da placa do veículo.
Vale lembrar que o documento de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), é único de porte obrigatório do veículo e na forma original, só é emitido e enviado pelos Correios após a quitação do licenciamento e de todos os demais débitos, como multas e IPVA.
O motorista que for flagrado circulando com um veículo que não esteja licenciado estará cometendo uma infração de trânsito gravíssima. O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro prevê aplicação de multa de R$ 191,54, perda de sete pontos na carteira de habilitação e apreensão do veículo.
Conheça o IPVA – Imposto sobre propriedade de Veiculo
O Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto incidente sobre o patrimônio e é exigido pelos estados em face dos proprietários, conforme sua própria denominação sugere. Esse tributo é cobrado anualmente sobre o valor venal do veículo (conforme tabela FIPE), ordinariamente no início do ano, e suas alíquotas variam em cada estado.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo devido anualmente pelos proprietários de automóveis de passeio ou utilitários, caminhonetes, motocicletas, ônibus, caminhões, aeronaves e embarcações, salvo em situações de isenção ou imunidade.
O IPVA – imposto estadual lançado anualmente, que destina 50% para o município de emplacamento do veículo. Sua arrecadação é utilizada para custear os gastos públicos, como educação, saúde, segurança e transporte. Para veículos adquiridos em anos anteriores a cobrança do imposto se inicia em janeiro e a alíquota é de 3,5% ou 1% do valor do veículo, podendo ser quitado à vista (com bonificação de 3%) ou em até cinco parcelas.
Para veículos adquiridos em anos anteriores a cobrança do imposto se inicia em janeiro e a alíquota é de 3,5% ou 1% do valor do veículo, podendo ser quitado à vista (com bonificação de 3%) ou em até cinco parcelas. Se estiverem vencidos, os débitos do ano corrente devem ser quitados em uma única cota. Os débitos vencidos de anos anteriores podem ser parcelados.
DPVAT – Conheça o Seguro DPVAT
O Seguro do Trânsito – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), é cobrado anualmente junto à primeira parcela ou cota única do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os proprietários de veículos automotores só receberão o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV) do ano corrente estando o Seguro do Trânsito do ano atual e anterior quitados.
Atualmente, o Seguro DPVAT é administrado pela Caixa Econômica Federal e tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente. Qualquer vítima de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor, incluindo motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários, podem solicitar a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe também da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura.
Formas de Pagamento do Licenciamento
Os Detrans vem estudando formas para aprimorar o processo de arrecadação do Licenciamento Anual do Veículo dentro da legislação vigente e dos convênios firmados, superando a complexidade e mantendo a segurança e integridade do processo para facilitar a forma de pagamento com maior amplitude.
A maioria dos Estados tem convenio com os bancos, sendo possível fazer pagamento por internet banking, aplicativos, caixas eletrônicos dos bancos credenciados e lotéricas. Não há a emissão de boleto, para realizar o pagamento é necessário informar o número de Renavam do veículo.
Os bancos credenciados em São Paulo são Santander, Bradesco, Banco do Brasil, Safra, Itaú e Caixa Econômica Federal.
Pagamento do licenciamento anual por Boleto
Alguns estados não possui a forma de pagamento do licenciamento por boleto. Neste casos os processos são feitos inteiramente on-line e tudo que o proprietário precisa é informar o Renavam.
Em alguns estados da federação existe uma guia de pagamento que pode ser emitida diretamente no portal do Detran.
Pagar licenciamento com cartão de crédito
Alguns bancos oferecem este recurso, que depende exclusivamente do banco.
Emissão do CRLV
Após a quitação do licenciamento, o proprietário do veículo receberá pelo Correio o documento Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, em seu endereço, caso o mesmo esteja atualizado (exceção para endereço não numerado ou Zona Rural).
Entrega do CRLV
Caso o pagamento dos débitos tenha sido efetuado há mais de 10 dias, poderá ser consultado o número da correspondência e o endereço do Correio que se encontra o documento.
Mantenha seu endereço atualizado!
Para receber a guia de recolhimento e posteriormente o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, em seu domicílio mantenha seu endereço atualizado junto ao DETRAN. Somente assim você receberá o CRLV do veículo em seu endereço (exceção para endereço não numerado ou Zona Rural).
Observações:
Se houver algum valor constante na guia de recolhimento ou no extrato de licenciamento cujo pagamento já tenha sido realizado, procure antes do vencimento o órgão responsável pela regularização:
Principais conteúdos do site Detran Mais – Simulados, Multas, CNH dicas e muito mais
Sites Oficiais DETRANs por estado: (Departamento Estadual de Trânsito)
Acre Site DETRAN-AC – www.detran.ac.gov.br.
Alagoas Site DETRAN-AL – www.detran.al.gov.br.
Amazonas Site DETRAN-AM – www.detran.am.gov.br.
Amapá Site DETRAN-AP – www.detran.ap.gov.br.
Bahia Site DETRAN-BA – www.detran.ba.gov.br.
Ceará Site DETRAN-CE – www.detran.ce.gov.br.
Distrito Federal Site DETRAN-DF – www.detran.df.gov.br.
Espírito Santo Site DETRAN-ES – www.detran.es.gov.br.
Goiás Site DETRAN-GO – www.detran.go.gov.br.
Maranhão Site DETRAN-MA – www.detran.ma.gov.br.
Minas Gerais Site DETRAN-MG – www.detran.mg.gov.br.
Mato Grosso do Sul Site DETRAN-MS – www.detran.ms.gov.br.
Mato Grosso Site DETRAN-MT – www.detran.mt.gov.br.
Pará Site DETRAN-PA – www.detran.pa.gov.br.
Paraíba Site DETRAN-PB – www.detran.pb.gov.br.
Pernambuco Site DETRAN-PE – www.detran.pe.gov.br.
Piauí Site DETRAN-PI – www.detran.pi.gov.br.
Paraná Site DETRAN-PR – www.detran.pr.gov.br.
Rio de Janeiro Site DETRAN-RJ – www.detran.rj.gov.br.
Rio Grande do Norte Site DETRAN-RN – www.detran.rn.gov.br.
Rio Grande do Sul Site DETRAN-RS – www.detran.rs.gov.br.
Rondônia Site DETRAN-RO – www.detran.ro.gov.br.
Roraima Site DETRAN-RR – www.detran.rr.gov.br.
Santa Catarina Site DETRAN-SC – www.detran.sc.gov.br.
Sergipe Site DETRAN-SE – www.detran.se.gov.br.
São Paulo Site DETRAN-SP – www.detran.sp.gov.br.
Tocantins Site DETRAN-TO – www.detran.to.gov.br.
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