Conheça tudo sobre (CONTRAN) Conselho Nacional de Trânsito

Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo. Órgãos técnicos vinculados ao Contran, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo Contran e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito. 

Diferença entre Contran e Senatran

Contran – órgão normativo 

Senatran – órgão executivo 

O Contran trata-se de um Colegiado, uma reunião de representantes de diversos Ministérios, o Senatran presta suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro. 

As Competências do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito

Competências do CONTRAN:
I – estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da
Política Nacional de Trânsito;
II – coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de
suas atividades;
IV – criar Câmaras Temáticas;
V – estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e
CONTRANDIFE;
VI – estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII – zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas
resoluções complementares;
VIII – estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a
arrecadação e o repasse dos valores arrecadados; (Redação dada pela Lei nº 13.281, de
2016) (Vigência)
IX – responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação
de trânsito;
X – normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de
documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI – aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e
equipamentos de trânsito;
XII – apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na
forma deste Código;
XIII – avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou
circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV – dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União,
dos Estados e do Distrito Federal.
XV – normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de
Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames,
execução e fiscalização. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016).