Informações DETRAN AP – Departamento Estadual de Trânsito do Amapá

O estado do Amapá possui sua própria entidade de trânsito trata-se do Departamento de Trânsito do Amapá – Detran AP, que é responsável por varias funções como Habilitação, Multas, Licenciamento do veículo entre outros.

O Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP, entidade autárquica, criada pela Lei nº 1.453, de 11 de fevereiro de 2010, vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura, dotada de personalidade de direito público

Finalidade DETRAN AP – Departamento de trânsito do Amapá

O Departamento Estadual de Trânsito do Amapá, como Órgão Executivo do Sistema Estadual de Trânsito, tem por finalidade implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito no Estado do Amapá.

• Zelar pelo cumprimento da legislação de trânsito;
• Programar, coordenar, orientar, fiscalizar e controlar a execução das atividades de administração, educação, segurança e engenharia do tráfego e do trânsito;
• Aplicar penalidades por infração de trânsito;
• Expedir certificados de propriedade de veículos;
• Habilitar condutores de veículos automotores;
• Realizar perícias;
• Elaborar projetos de sinalização no âmbito de sua circunscrição entre outros;

Postos de Atendimento Detran AP

Departamento Estadual de Trânsito do Amapá
Rua Tancredo Neves, 217, São Lázaro – Macapá – AP – CEP 68909-130
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JARIs Detran AP – REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

presente REGIMENTO INTERNO regula as atividades e atribuições da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI/DETRAN/AP, prevista no art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 10 da Lei nº 1.453/2010, tem seu funcionamento junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AP consentâneo às diretrizes previstas na Resolução nº 357/10 do CONTRAN.