O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás tem como atribuições e competências:
I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II – Realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
III – Vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
IV – Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
V – Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VI – Aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;
VIII – Comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IX – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
X – Credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;
XI – Implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XII – Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XIII – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV – Fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;
XV – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;
XVI – Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.
Lei Estadual nº 20.491/2019, art. 48: Ao DETRAN compete:
I – a execução da política estadual de trânsito, observada a legislação federal pertinente; e
II – o exercício do poder de polícia relativo a registro, licenciamento e utilização de veículos automotores, fiscalização de trânsito, bem como habilitação de condutores e a execução dos procedimentos a ela atinentes, no que se refere a formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão.
Art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997)
Departamento Estadual de Trânsito de Goiás
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Outros TelefonesNomeTelefonesHorário de Atendimento
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Atendimento 154
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Atendimento (62)3272-8220
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(62)3272-8132
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Atendimento (62)3282-3908
08:00 ao 12:00 / 14:00 às 18:00GerênciasNomeTelefonesHorário de Atendimento
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Gerência de Apoio Administrativo e Logística – Serviços Gerais
Atendimento 3272-8454
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Copa 3272-8128
Limpeza 3272-8212
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Malote dos Correios 3272-8341
Transporte 3272-8123
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Patrimônio 3272-8112
Serviços Gerais 3272-8219
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Coord de Material e Patrimônio 3272-8345
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Averbação de Curso 3272-8422
Reciclagem 3272-8420
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Gerência de Habilitação e Exames de Trânsito
Recepção 3272-8145
CNH 3272-8217
8308
8310
8304
Malote CNH 3272-8344
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CNH Estrangeira 3272-8342
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3201-4745
Suporte SEI 3201-5723
5727
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8453
whatsapp 62 99974-8373
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Gerência de Fiscalização e Aplicação de Penalidades
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SINDEGO 3272-8317
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Sinistro/Embargo/Desembargo 3272-8317
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Alteração de Características 3272-8166
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Gerência de Engenharia de Trânsito
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Tesouraria 3272-8106
(Fax) Arrecadação 3272-8107
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Frequência 3272-8115
Folha de Pagamento 3272-8374
Serviço Social/Pto Elt/Estágio 3272-8155
Creche 3272-8127
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SESMT 3272-8078
08:00 ao 12:00 / 14:00 às 18:00
Gerência de Planejamento Institucional
Projetos/ Estat./Orçamento 3272-8202
8203
08:00 ao 12:00 / 14:00 às 18:00
Gerência de Comunicação Setorial
Atendimento 3272-8007
Fax 3272-8027
Mídia Institucional 3272-8401
8204
08:00 ao 12:00 / 14:00 às 18:00Comissões, Juntas e Outros DepartamentosNomeTelefonesHorário de Atendimento
Comissão de Alteração de Características
Atendimento 3272-8166
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Serviço Social
Atendimento 3272-8155
08:00 ao 12:00 / 14:00 às 18:00
Informações Gerais: Sobre CNH ou Veículos
Atendimento 3269-8800
8832
8833
8899
08:00 ao 12:00 / 14:00 às 18:00
Padrão de Atendimento – Pessoa Física
Atendimento 3272-8111
8062
8129
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Padrão de Atendimento – Pessoa Jurídica
Atendimento 3272-8111
8062
8129
08:00 às 17:00
Comissão de Defesa Prévia
Atendimento 3272-8135
3201-4729
08:00 ao 12:00 / 14:00 às 18:00
Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito-JARI
Atendimento 3201-4734
4735
08:00 ao 12:00 / 14:00 às 18:00Presidência e DiretoriasNomeTelefonesHorário de Atendimento
Presidência
Recepção 3272-8002
8097
8144
08:00 ao 12:00 / 14:00 às 18:00
Diretoria de Gestão Integrada
Atendimento 3272-8462
8463
8062
8031
Assessória Contábil 3272-8121
8137
08:00 ao 12:00 / 14:00 às 18:00
Diretoria de Operações
Atendimento 3272-8133
8032
Fax 3272-8300
8035
8036
08:00 ao 12:00 / 14:00 às 18:00
Diretoria Técnica
Atendimento 3272-8200
8152
8042
08:00 ao 12:00 / 14:00 às 18:00
Diretor de Atendimento e Inovação Institucional
Atendimento 3272-8100
8101
8102
08:00 ao 12:00 / 14:00 às 18:00
Secretaria Executiva
Atendimento 3272-8444
08:00 ao 12:00 / 14:00 às 18:00
Chefe de Gabinete
Atendimento 3272-8002
8097
08:00 ao 12:00 / 14:00 às 18:00
Assessoria de Controle Interno
Atendimento 3272-8160
08:00 ao 12:00 / 14:00 às 18:00
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Acre Site DETRAN-AC – www.detran.ac.gov.br.
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Amazonas Site DETRAN-AM – www.detran.am.gov.br.
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Ceará Site DETRAN-CE – www.detran.ce.gov.br.
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Piauí Site DETRAN-PI – www.detran.pi.gov.br.
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Rio de Janeiro Site DETRAN-RJ – www.detran.rj.gov.br.
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Rio Grande do Sul Site DETRAN-RS – www.detran.rs.gov.br.
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Sergipe Site DETRAN-SE – www.detran.se.gov.br.
São Paulo Site DETRAN-SP – www.detran.sp.gov.br.
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